O tema Servidor público e a Aposentadoria nos EUA é uma combinação que gera muitas dúvidas.
Isso porque muitos servidores públicos brasileiros que passaram parte da carreira nos Estados Unidos têm dúvidas sobre como usar o tempo de contribuição nos EUA para se aposentar. A boa notícia é que o Acordo Internacional de Previdência entre Brasil e EUA prevê a possibilidade de somar esse tempo, inclusive aquele registrado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A seguir, veja os pontos essenciais que todo servidor público precisa entender para utilizar corretamente o acordo de previdência para a requerer a Aposentadoria nos Estados Unidos.
INSS x RPPS: qual a diferença?
Antes de entrar nos detalhes do Acordo de Previdência entre Brasil e EUA, é importante entender a diferença entre os regimes previdenciários no Brasil:
- INSS (Regime Geral de Previdência Social – RGPS): sistema público de previdência social voltado para trabalhadores da iniciativa privada, contribuintes individuais e empregados domésticos.
- RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): sistema de previdência exclusivo para servidores públicos efetivos (federais, estaduais ou municipais).
Acordos Internacionais e RPPS
Os Acordos Internacionais são tratados que unem os sistemas de aposentadoria de dois ou mais países. A ideia principal é proteger os direitos de quem trabalha e contribui em mais de um lugar ao longo da vida. Graças a esses acordos, o trabalhador pode somar o tempo de contribuição de ambos os países para alcançar os requisitos de uma aposentadoria, evitando que o tempo trabalhado seja “perdido”.
A presença da cláusula que inclui o RPPS em um acordo faz toda a diferença para os servidores públicos, pois garante que o tempo de serviço e as contribuições feitas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um país sejam reconhecidos no sistema previdenciário do outro
Servidor público e a aposentadoria nos eua
O Acordo de Previdência Social entre Brasil e Estados Unidos tem uma disposição específica e muito importante para os servidores públicos. Ele permite que o tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) seja considerado para fins de aposentadoria no sistema americano, o Social Security.
O Acordo, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, alínea “b”, é claro ao incluir o tempo de serviço dos servidores públicos na contagem de períodos. Isso significa que, se um servidor público brasileiro não tiver tempo de contribuição suficiente no Social Security para se aposentar lá, ele pode somar o tempo de serviço que teve no Brasil para alcançar os requisitos.
Como funciona a aplicação do Acordo Internacional
O Acordo Brasil–EUA é aplicado pelos organismos de ligação:
- Brasil → INSS (mesmo para quem é vinculado ao RPPS).
- EUA → Social Security Administration (SSA).
Ademais, cumpre ressaltar que todo pedido que envolva o Servidor Público e a Aposentadoria nos EUA com a aplicação do Acordo Internacional passa pelo INSS, que atua como organismo de ligação com os EUA.
Como funciona a totalização do tempo brasil-eua
A totalização é a regra que permite somar os períodos de contribuição feitos no Brasil e nos Estados Unidos para a concessão de aposentadorias e pensões.
Para se aposentar pelo Social Security, a Previdência Social Americana, é necessário atender a alguns requisitos:
- Ter no mínimo 40 créditos de contribuição, o que equivale a aproximadamente 10 anos de trabalho.
- Caso não atinja esse mínimo, é possível utilizar o tempo de contribuição no Brasil (inclusive no RPPS) para completar o requisito. No entanto, o trabalhador deve ter pelo menos 6 créditos (cerca de 1 ano e meio de contribuição) no Social Security.
Além disso, é preciso atingir a idade mínima de 62 anos para a aposentadoria antecipada (com redução permanente) ou de 67 anos para a aposentadoria integral. Para saber todas as regras da Aposentadoria nos Estados Unidos clique aqui!
qual o valor do benefício nos eua para servidor público?
Os valores da aposentadoria nos EUA são determinados pelo o histórico de contribuições previdenciárias do trabalhador, o tempo de contribuição e idade do trabalhador no momento do requerimento do benefício.
É importante entender que quando o brasileiro soma tempo de contribuição do Brasil para se Aposentar nos Estados Unidos, o que é somado é o tempo e não o valor das contribuições. Assim, o benefício através dos Acordos Internacionais é proporcional ao valor das contribuições feitas nos EUA, sem considerar os salários ou valores recolhidos ao RPPS no Brasil.
Esse benefício é pago em dólar e é vitalício, podendo gerar, em caso de falecimento do servidor público, pensão por morte para os herdeiros.
Nesse artigo aqui no site eu explico como funciona o cálculo do benefício nos Estados Unidos, como a idade de requerimento influencia no valor da aposentadoria e a média de valores pagos pelo Social Security aos Aposentados em 2025, clique aqui e confira!
O servidor precisa averbar o tempo no INSS para requerer a aposentadoria nos EUA?
Não, o servidor público não precisa averbar o tempo no INSS para requerer a aposentadoria nos Estados Unidos. O Acordo de Previdência Social entre Brasil e EUA permite que o tempo de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) seja considerado diretamente pelo Social Security americano.
O processo de averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no INSS seria necessário apenas se o servidor quisesse totalizar o tempo de serviço para uma aposentadoria no Brasil, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou se o servidor público já estiver exonerado do serviço público.
Mesmo assim, o INSS atuará como organismo de ligação entre o servidor e o Social Security e enviará a documentação e o requerimento para o SSA, que analisará o pedido e o tempo de contribuição informado.
É possível cumular aposentadorias no Brasil e nos EUA?
Sim, o servidor público brasileiro pode acumular a aposentadoria recebida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Brasil com a aposentadoria do Social Security nos Estados Unidos.
Cada país, no entanto, paga o benefício conforme suas próprias regras: o Brasil segue a legislação do RPPS e os EUA pagam de forma proporcional ao tempo reconhecido. Não há vedação legal à cumulação, ou seja, o servidor pode receber as duas aposentadorias simultaneamente.
Por que o planejamento é essencial?
Embora o Acordo de Previdência entre Brasil e Estados Unidos facilite o acesso ao benefício para os servidores públicos, o planejamento previdenciário é fundamental antes de fazer o requerimento.
Pontos a analisar:
- Identificação de requisitos: Um planejamento previdenciário permite que o servidor identifique exatamente o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria no Social Security e avalie se o tempo de serviço no Brasil é suficiente para complementar o período. Isso evita surpresas e garante que todas as exigências sejam cumpridas.
- Análise de cenários: O planejamento permite simular diferentes cenários de aposentadoria. O servidor pode descobrir se é mais vantajoso utilizar o tempo do RPPS para a aposentadoria nos EUA ou se seria melhor seguir um caminho independente. A análise dos benefícios de cada regime pode levar a decisões financeiras mais inteligentes.
- Otimização do tempo de contribuição: Em alguns casos, o servidor pode ter contribuído para o RPPS, para o RGPS (INSS) e para o Social Security. Um planejamento previdenciário permite que a pessoa utilize o tempo de contribuição de forma estratégica, aproveitando ao máximo todos os períodos para garantir a maior aposentadoria possível.
Assim, o planejamento previdenciário é fundamental para o servidor público e a aposentadoria nos EUA, especialmente para aqueles que pretendem totalizar o tempo de contribuição. Sem um plano bem definido, o servidor corre o risco de perder direitos, enfrentar atrasos ou ter o pedido de aposentadoria negado por não cumprir os requisitos de documentação ou por não atender às exigências em ambos os países.
Como a Micheluzzi Advocacia pode ajudar?
Um Servidor Público e a Aposentadoria nos EUA podem estar mais próximos do que se imagina. É possível, sim, se aposentar nos Estados Unidos, utilizando o período de contribuição no Brasil. O Acordo de Previdência entre os dois países é um dos poucos que reconhece expressamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), proporcionando mais segurança e clareza para esse grupo específico de trabalhadores.
Diante das particularidades de cada caso — como idade, tempo de serviço e estratégia tributária —, o ideal é buscar uma análise previdenciária internacional personalizada para escolher o melhor caminho e evitar prejuízos.
É aqui que a Micheluzzi Advocacia se destaca: Somos especialistas em Direito Previdenciário Internacional. Nosso objetivo é atender às necessidades de brasileiros que precisam de orientação especializada na hora de planejar e requerer a aposentadoria nos Estados Unidos e no Brasil. Nosso atendimento é realizado de forma online, priorizando a agilidade e a praticidade, para atender clientes nos Estados Unidos e no Brasil.
Nossos serviços incluem:
- Planejamento Previdenciário Internacional: Realizamos uma análise detalhada das contribuições previdenciárias feitas ao INSS e ao Social Security, avaliando as possibilidades de aposentadoria pelos Acordos Internacionais ou benefícios exclusivos de cada país. O estudo resulta em um parecer técnico para auxiliar na tomada de decisões sobre sua aposentadoria.
- Orientação para Requerimento de Benefícios: Prestamos apoio na organização de documentos, preenchimento de formulários e acompanhamento técnico no processo de solicitação de aposentadoria no Brasil e nos EUA.
- Consulta Previdenciária: Nosso serviço de consulta previdenciária online é para pessoas que estão com dúvidas sobre a aposentadoria no Brasil ou nos Estados Unidos e precisam de orientação de um especialista em Direito Previdenciário Internacional.
Se você tiver dúvidas ou precisar consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário Internacional, entre em contato CLIQUE AQUI!
